A garantia é decorrente de lei (ex lege), conforme prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), independentemente da vontade das partes envolvidas na transação comercial. Se houve transação em
A garantia é decorrente de lei (ex lege), conforme prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), independentemente da vontade das partes envolvidas na transação comercial. Se houve transação em